PRESENTE DE NATAL A BANDIDAGEM NACIONAL

Não poderia haver melhor presente para a bandidagem nacional nesse período pré-natalino do que a aprovação pela Comissão Especial do Congresso de um projeto de emenda constitucional que proíbe o Ministério Público de realizar investigações criminais. É, como bem disse o procurador-geral da Republica, Roberto Gurgel, um dos maiores atentados ao estado democrático de Direito já perpetrado no Brasil. O objetivo do dito projeto é bem claro: impedir que promotores e procuradores investiguem os crimes e roubalheiras praticados por figurões como presidentes, governadores, ministros, senadores, deputados, prefeitos e outros mais.

 

O grave é que o regalo aos bandidos chega justamente quando o Supremo Tribunal Federal dá ao país uma amostra da afirmação da nossa Justiça, condenando e mandando para a cadeia algumas figuras até pouco detentoras de uma espécie de licença para roubar, parecida com aquela que dava ao 007 o direito de matar. Pelo remendo constitucional proposto só as polícias podem fazer investigações criminais. Ora, temos no Brasil hoje um ministério publico que honra e dignifica as nossas instituições. Formado por promotores e procuradores na sua maioria jovens e concursados, que não devem favores ou vassalagem a padrinhos políticos, o nosso MP tem dado exemplos diários de competência e lisura na apuração de denúncias as mais diversas, especialmente aquelas que envolvem a corrupção dos grandes, até pouco intocáveis.
 

Sem o Ministério Público jamais teríamos visto o processo do mensalão e muitos outros que ainda tramitam ou já passaram pela nossa Justiça. Já está na hora de uma reforma ampla nessa questão da prova em nossa legislação processual, em todos os níveis. Em nosso país a lei cuida de dificultar cada vez mais a produção das provas no decorrer dos processos. Formalidades tolas fazem com que sejam retiradas dos autos e anuladas. E ainda querem impedir a ação daqueles que já mostraram ao país que são os investigadores mais isentos e mais preparados de que se tem notícia: os integrantes do Ministério Público.
 

Essa emenda constitucional é sem dúvida o melhor presente que a bandidagem nacional poderia receber neste final de ano. E dada por uma instituição que tem pelo menos um terço dos seus integrantes envolvidos em processos pelos mais diversos crimes e que, sem dúvida, também estão legislando em causa própria.

Fonte: De Brasília