Proposta de emenda constitucional prevê a perda automática de mandato de parlamentares condenados por crimes contra a administração pública ou improbidade administrativa
BRASÍLIA - O Senado aprovou nesta quarta-feira, 11, em primeiro e segundo turno de votação, uma proposta de emenda constitucional que prevê a perda automática de mandato de parlamentares condenados por crimes contra a administração pública ou improbidade administrativa. Chamada de "PEC dos mensaleiros", ela na prática pode impedir que os deputados condenados no julgamento do mensalão sejam absolvidos posteriormente por seus pares. A proposta seguirá ainda para a Câmara dos Deputados, onde terá longo trâmite e só valerá, de fato, para os condenados no mensalão se for promulgada antes do fim do julgamento dos recursos do caso.
A perda de mandato mediante apenas uma comunicação da Mesa das Casas ou pelo plenário é um dos pontos que poderá ser rediscutido pelo STF caso sejam aceitos os embargos infringentes - nesta quarta, quatro ministros se posicionaram a favor dos embargos e dois contra. Com a proposta aprovada pelo Senado, porém, a polêmica deixaria de existir e a cassação seria imediata.
O texto da PEC 18/2013, de autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), determina a perda automática de mandato nos casos em que o Código Penal prevê essa penalidade. Isso vale para três tipos de improbidade administrativa (enriquecimento ilícito, causar lesão ao erário e atentar contra a administração pública) e crimes contra a administração pública punidos com prisão por mais de um ano (corrupção, peculato, tráfico de Influência).
A votação, marcada há duas semanas, veio como uma resposta do Senado à manutenção, pela Câmara, do mandato do deputado federal preso, Natan Donadon (sem partido-RO). Na opinião de parte dos senadores, a medida tem um efeito mais moralizante do que o fim do voto secreto, por exemplo.
Nesta quarta-feira, 11, apesar das conclamações da maioria dos presentes, a aprovação da PEC não foi unânime. O presidente do Conselho de Ética do Senado, João Alberto (PMDB-MA) votou contrário nos dois turnos. Alertado por Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que ao perceber o painel de votações, acreditou em uma confusão do senador maranhense, Alberto se justificou: "Devemos ouvir o parlamentar e dar a nossa opinião. Aqui nessa Casa tem Conselho de Ética que deve ser ouvido."
Fonte: MSN/Últimas Notícias
Fonte: MSN/Últimas Notícias
Finalmente uma providência correta foi tomada.Valeu senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE)!
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ExcluirAmigos pergunto: para que serve a Suprema Corte do Brasil ?, acho que ela existe apenas para o faz de conta. Ouvi agora ha pouco, os ministros se manifestando a favor e contra os mensaleiros, estão empatados em seus votos, falta um votar, que deixou pra próxima semana. Me ative a alguns comentários e o que mais me chamou atenção, foi alguns ministros que discordam dos recursos, dizerem que só no Brasil, o Supremos atendendo interesses políticos e outros, anula coisa julgada e se desmoraliza perante a opinião pública. Digo mais, se os mensaleiros forem condenados, entrarão com novos recursos nas cortes de Cuba e Venezuela e desmoralizarão a nossa capenga corte.
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ExcluirFinalmente a audiência que poderá cassar o prefeito foi marcada para o dia 25 de setembro às 9:00 horas da manhã. A oposição inteira estará lá no dia para ver o veredicto final da cassação do prefeito.
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ExcluirCarlos Ferraz esse assunto é por demais sério e preocupante para nós todos, fere a nossa soberania constitucional, mas principalmente invade a nossa privacidade, principalmente para nós que estamos nas redes sociais e a nos expor e expressando nossos pensamentos e ideais, nós massa crítica e democratas. O pior que ninguém está nem aí, nem se inteira do que está acontecendo no mundo digital e na diplomacia internacional. Seu blog é muito eclético publica, mas será que os leitores se ligam?
ResponderExcluirBom dia amigos e amigas, o Brasil amanheceu de luto e envergonhado e sobretudo decepcionado por achar que tinha na suprema corte, os homens mais cultos, honestos, independentes , conscientes, para decidirem os destinos do nosso pais e dos cidadãos brasileiros, honestos e patriotas. Segundo alguns Ministros, pais nenhum do mundo a Suprema corte acata recursos após sentença transitada em julgada, como vamos entender que, nossa corte maior, anulou sentença não por pressão da opinião pública e sim, política e financeira,aí cabe uma pergunta: \será que o cidadão honesto que paga os polpudos salários e outras regalias a esses ....., está satisfeito? onde está a colocação de poderes harmônicos e independentes entre si? Nunca alimentei golpe militar, até porque,já fui vítima, contudo, o desrespeito a constituição, as desordens e o caos que está se instalando no Brasil, estamos convergindo em uma direção de atitudes extremas, para chamar o feito a ordem.
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