terça-feira, 29 de março de 2016

O JUIZ E A LIBERDADE DE EXPRESSÃO - POR RUY PATU


Os petistas não se cansam de tripudiar o Judiciário, o Ministério Público, a Polícia Federal e todos que se atreveram a desmanchar o maior esquema de corrupção do mundo.

Agora, diante de toda evidência dos fatos praticados pela maior organização criminosa desse país, inclusive com ramificações em outros partidos políticos que integram a base de apoio ou não do atual governo, miram a sua ira na tentativa torpe de silenciar magistrados nas redes sociais, justamente eles, petistas, que tanto reclamaram da censura nos tempos da ditadura e reclamam, hoje, da inviolabilidade dos direitos individuais no Estado Democrático de Direito.

Fazendo uso indevido de argumentos falsos, como o da imparcialidade que o juiz deve observar no processamento e no julgamento das ações - confundido atividade partidária com o direito de todo cidadão brasileiro à manifestação de pensamento e de opinião, inclusive contra movimentos de cunho partidário de qualquer origem ou ideologia - querem enquadrar magistrados e procuradores da justiça perante o Conselho Nacional de Justiça e do Ministério Público, incomodados pela crítica e pela exibição de suas mazelas enquanto governantes e responsáveis pelo maior desastre político, econômico e moral sofrido pelos brasileiros.

A liberdade de expressão é garantida consagrada no artigo 5º, incisos IV e IX, da Constituição Federal.

Da mesma forma, o artigo 13 da norma supralegal (Convenção Americana de Direitos Humanos, o chamado ‘Protocolo de São José da Costa Rica’. Aprovada pelo decreto legislativo n. 27/92, a carta de adesão do Brasil à Convenção foi depositada em 25 de setembro de 1992), dispõe:

"1. Toda pessoa tem o direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito inclui a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza, sem considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer meio de sua escolha.

2. O exercício do direito previsto no inciso precedente não pode estar sujeito à censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente previstas em lei e que se façam necessárias para assegurar:

a) o respeito dos direitos e da reputação das demais pessoas;

b) a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas."

O juiz, como qualquer cidadão, tem o direito e o dever cívico de protestar contra os desmandos e arbitrariedades daqueles que integram o poder estatal, como podem votar. O que não podem, por vedação constitucional, é exercer atividade político-partidária. Em outras palavras, o juiz não pode fundar, filiar-se ou participar de atividade estritamente partidária e, quando no exercício das funções de juiz eleitoral, obviamente, não se recomenda que emita opinião a respeito do pleito eleitoral no âmbito da respectiva zona eleitoral, a fim de se evitar possíveis questionamentos quanto a sua parcialidade ou pré-julgamento de matérias sujeitas a sua apreciação em autos de processo eleitoral.

Pontes de Miranda, distinguindo a atividade defesa aos juízes da que lhes é permitida, comenta a proibição nas Cartas de 67 e 46:

“O que aí se veda ao Juiz não é ter opinião político partidária, porque essa é livre. A Constituição assegura que, por motivo de convicções filosóficas, políticas ou religiosas, ninguém pode ser privado de qualquer dos seus direitos; e é inviolável a liberdade de consciência e de crença ...”

A propósito, não sou juiz eleitoral ou criminal.


 Por:  Ruy Trezena Patu
          Jurista

6 comentários:

  1. Antonio Carlos Santos29 de março de 2016 15:48

    O juiz Sérgio Moro merece toda nossa admiração e respeito e o senhor parece seguir a mesma linhagem pelo que vemos apresentar neste conceituado jornal, sem dar a menor importância a possíveis retaliações dos que têm seus interesses contrariados.

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    1. Quero tudo na cadeia. O bando do PT abusou da paciência do brasileiro.

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  2. Valeu doutor Rui. O senhor faz a diferença.

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  3. Se não for unânime a decisão da executiva nacional do PMDB de romper com o governo, será por maioria acachapante.

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  4. MARIA CARMO LACERDA29 de março de 2016 21:43

    NEM SEI COMO SERIA SEM LIBERDADE DE EXPRESSÃO

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