ADVOGADO WILLIAMS TERTO DENUNCIA

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Advogado Williams Terto denuncia

No último dia 22 de junho de corrente ano, saiu a decisão da quinta Vara da Fazenda Pública que indeferia o pedido do Prefeito Luciano Fernando de Souza(Bonfim) que pretendia a condenação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco “ retirar o nome dele da lista de irregulares para as eleições de 2011

Processo de n.º 0042352.05.2012.8.17.0001, distribuído em 21.06.2012. Parece-me, com obviedade que o prefeito tentou tomar as providências para concorrer ao pleito pois já sabe que pela Lei da Ficha Limpa ele não poderá concorrer ao pleito por ter seu nome na lista de ímprobos em decisão irrecorrível e com trânsito em julgado.   

A Lei é bastante clara: Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de ilegitimidade, prazos de cessação e determina outras providência, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Art. 1º, “e”: os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo nos 08 anos  após o cumprimento da pena, pelos crimes: “g” os que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidades insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível  do órgão competente, salvo se houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos (8) oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do artigo 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesas, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição.

Observem que se encaixa perfeitamente na situação do Gestor público atual que sabia que teria problemas para poder se candidatar e logo tentou pela via judicial anular a decisão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco o que não logrou êxito.

Quero ver se os seus correligionários (tão ímprobos quanto ele) tem coragem de dizer que isso é mentira. Basta acessar o site do www. tjpe.jus.br e digitar o nome de Luciano Fernando de Souza ou digitar o número do processo acima descrito e ver se é verdade ou não.

Acaso pense o Prefeito em teimar em sair candidato muitos partidos entrarão com o pedido de impugnação baseado na Lei como toda a população ficará sabendo dos acontecimentos através de carta que será distribuída a toda a população para que todos fiquem cientes de quão  irresponsáveis são estas pessoas que insistem em querer enfiar a mão nos cofres públicos deixando a cidade à míngua, sem absolutamente nada, mergulhada nesse mar de lama.

Avante Triunfo, sejam corajosos, não compactuem com a desmoralização, com a falta de ética, com a péssima administração. Enfrentaremos juntos todos os obstáculos e seremos vitoriosos expurgando de vez os miseráveis que comandam  com abuso de poder uma cidade maravilhosa como a nossa. Contem comigo!

Williams Terto